Governo retoma narrativa a favor das mudanças no IR após revés com IOF

O governo federal tenta retomar o controle da narrativa sobre a reforma do Imposto de Renda e quer criar um ambiente favorável à proposta após o desgaste com o aumento do IOF. O relatório do PL 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria uma tributação mínima para altas rendas, foi lido na última quinta-feira (10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta semana. A leitura marca o esforço do Planalto para resgatar o discurso de "que está ao lado dos trabalhadores" e cumprir promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A movimentação ocorre em meio à crise política entre o Planalto e o Congresso após a derrubada do decreto que aumentava o IOF para compensar a ampliação da faixa de isenção do IR. Diante disso, um dos objetivos do governo é reverter a narrativa de que está contra o contribuinte ao criar novos tributos.

Nos bastidores, aliados do Planalto admitem que o Executivo quer “criar um clima” favorável à medida para retomar o projeto com aparência de agenda popular, reforçando a ideia de que a equipe econômica não é contra o alívio fiscal para trabalhadores de baixa e média renda. A leitura do relatório fez parte dessa estratégia.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, o parecer prevê ainda ajustes para estados e municípios que terão perdas com a medida, tentando conter a resistência de prefeitos e governadores. “As medidas de desoneração para rendas de até R$ 5 mil não geram controvérsia”, disse Lira, ao propor a ampliação da faixa de isenção parcial para até R$ 7.350.

Na reunião da comissão, Lira informou que esperou por um “clima de mais tranquilidade política” para apresentar o relatório, de modo que a proposta seja discutida sem os impactos das votações da derrubada do IOF. O relator ainda reforçou que a discussão sobre o projeto e possíveis sugestões para o aprimoramento do texto serão feitas nesta semana.

“A gente só fez aqui o encaminhamento desse problema, para que antes do recesso parlamentar esta comissão tenha a oportunidade de debater, discutir e votar este projeto". Segundo ele, é preciso "amenizar as situações" e trazer luz ao que realmente importa”, disse. Lira ainda acrescentou que o “projeto não tem interesse de arrecadatório, não deve ter e se depender da nossa vontade, não terá. É justiça tributária para aqueles que menos ganham no Brasil”.

A proposta recebeu críticas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que estima perda de R$ 9 bilhões com a redução do IR sobre salários de servidores. Para minimizar o impacto, Lira incluiu no relatório um mecanismo de compensação, utilizando o superávit da tributação mínima de altas rendas — estimado em R$ 12,27 bilhões até 2028 — como base para o cálculo da alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.

Outros ajustes feitos no parecer tratam da base de cálculo e da segurança jurídica da tributação mínima. Lira alterou o nome do novo tributo para “Tributação Mínima pelo Imposto de Renda da Pessoa Física”, evitando interpretações de que se trataria de um novo imposto.

Além disso, o relator excluiu rendimentos isentos ou protegidos - como poupança, aposentadorias por doenças graves e dividendos pagos a fundos soberanos - e retirou mecanismos considerados "opacos", como redutores e créditos fiscais para residentes no exterior.

Durante a apresentação do relatório, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) reforçou que o seu partido apresentará sugestões ao texto para “descaracterizar a narrativa” de que os parlamentares não querem taxar ricos.

“Nós, do Partido Progressista, não aceitamos essa narrativa. Ninguém aqui quer beneficiar o rico de deixar de pagar. Pelo contrário, quando eu fui relator do Arcabouço, designado pelo então presidente Arthur Lira, nós aumentamos em 12% a receita desse país no ano passado. Na PEC da transição foram 228 bilhões a mais. Ou seja, o Congresso já deu uma colaboração e muito de poder aumentar a carga tributária beneficiando o equilíbrio fiscal. Porém, há limites”, declarou.

Para a oposição, o projeto não passa de um arranjo político sem consistência técnica. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirmou que o texto “finge ser uma reforma”. Ele também criticou o impacto fiscal sobre municípios e empresas.

“É um remendo mal costurado: mantém o sistema injusto, cria distorções novas, penaliza pequenas e médias empresas e ainda joga a conta no colo de estados e municípios. Uma típica medida eleitoral disfarçada de justiça tributária”, disparou.

Já o presidente do colegiado, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o relator conseguiu manter a “isenção, neutralidade fiscal e a compensação para estados e municípios”, e cumpriu com o papel de aperfeiçoar o projeto do Executivo.

“Com essa medida, são mais de 500 mil brasileiros beneficiados e garantida a neutralidade fiscal. Os próximos passos, após a concessão da vista coletiva por duas sessões, provavelmente segunda e terça-feira, a partir de quarta-feira nós já podemos convocar a reunião desta comissão para aí sim discutir a matéria”, declarou Pereira Júnior.

A agilidade da apresentação do relatório de Lira também vem sendo apontada como um interesse político com foco nas eleições de 2026 e como uma articulação estratégica costurada pelo presidente Lula.

Segundo a Folha de S.Paulo, Lula destravou a nomeação da procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra ao STJ - tia do prefeito de Maceió, JHC (PL) - em troca da promessa de que o prefeito não concorrerá ao Senado ou ao governo de Alagoas em 2026, abrindo espaço para a candidatura de Arthur Lira ao Senado. O acordo contemplou também o grupo político de Renan Calheiros, consolidando uma trégua estratégica no estado.

Em troca, Lira assumiu o compromisso de destravar o projeto do Imposto de Renda - prioridade máxima do governo para a campanha de reeleição - e apresentou o relatório no mesmo dia da nomeação presidencial, acelerando a tramitação do PL na Câmara.

Essa costura mostrou-se fundamental: ao longo de nove meses, Lula havia represado indicações para tribunais superiores. Ao assinar a nomeação de Marluce Caldas na quinta (10), Lula conseguiu destravar a pauta do IR e reforçou o diálogo com Lira.

Em nome da liderança do governo, o deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu a proposta na reunião da comissão e destacou o compromisso de campanha do presidente Lula com a isenção para trabalhadores de menor renda.

“Esse projeto é o início de uma nova cultura do país, buscando uma justiça tributária mais lógica. A proposta do governo foi debatida ainda em 2022. Isentar até R$ 5 mil é compromisso assumido. São milhões de brasileiros e brasileiras, como professores, pedreiros, seguranças, que terão um alívio no bolso”, disse.

Alencar elogiou o relator e as inovações do parecer, como a ampliação da faixa de isenção parcial para até R$ 7.350 e a vinculação do superávit da tributação mínima à redução da alíquota do IBS. Segundo ele, o projeto “beneficia mais de 20 milhões de pessoas” e contribui com o reequilíbrio entre tributação sobre renda e consumo:

“Quem vai pagar um pouco a mais tem renda muito maior do que a média. O projeto está bem ponderado e ainda garante compensações a estados e municípios. Esperamos aprová-lo na semana que vem, para que entre em vigor já em 1º de janeiro de 2026.”

Mas a proposta ainda enfrenta divisão interna em partidos aliados. Parte dos deputados teme o desgaste de propor novas fontes de compensação num cenário pré-eleitoral. A votação na comissão deve ocorrer nesta semana, mas o clima político segue instável — e o avanço da matéria dependerá de um acordo mais amplo com o governo.

Ainda não há uma previsão de quando o projeto será votado no plenário e a decisão será tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, com o recesso parlamentar, o assunto deve ficar apenas o segundo semestre.

Em reunião de líderes, na quinta (10), ficou definido que os deputados votarão em plenário nesta semana apenas o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a PEC 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social.